post https://api.stage.cora.com.br/fiscal-receipts/issuer
Cadastre as informações iniciais obrigatórias para emissão de nota fiscal de serviço
Importante para Integração Direta
Para você conseguir integrar é obrigatória a leitura sobre "Utilização das APIs" e recomendada a leitura sobre "Instruções Iniciais" e "Client Credentials e Client ID"
Esta API realiza o registro de informações importantes à respeito do emissor prestador de serviços. No entanto, é importante observar que o registro das informações com sucesso não substitui a verificação de informações específicas, como a autenticidade da Inscrição Municipal, ou precisão do Regime Tributário.
Quais são os requisitos para a utilização desta API?
- Token: possuir um token de acesso válido é essencial. Caso ainda não tenha gerado um, temos um guia detalhado disponível no tópico Fluxos de Autorização e Autenticação.
Parâmetros da requisição
| Parâmetro | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
| municipal_register obrigatório | String | Inscrição Municipal. Pode ser conhecida também como: Cadastro Mobiliário ou CCM (Cadastro do Contribuinte Mobiliário) |
| state_register opcional | String | Inscrição Estadual. Necessário para algumas cidades somente. Essa informação é necessária, por exemplo, para clientes de Brasília. |
| tax_regime obrigatório | String | Regime tributário da empresa. O regime tributário de uma empresa refere-se ao conjunto de leis que determinam como os impostos devem ser calculados e pagos ao governo. É possível consultar os tipos de regime tributário disponíveis em Regimes Tributários. |
| special_tax_regime obrigatório | String | Regime tributário especial da empresa. Um regime tributário especial é um conjunto de normas e procedimentos fiscais diferenciados, estabelecidos por lei, que oferecem condições de tributação distintas das previstas nos regimes tributários tradicionais. Caso a empresa não tenha regime tributário especial, enviar como NONE.É possível consultar os tipos de regime tributário especial disponíveis em Regimes Tributários Especiais. |
| rps obrigatório | RPS | Objeto RPS. O objeto RPS, que inclui o último número utilizado e a série, é essencial para a emissão de Notas Fiscais de Serviço (NFS-e). Ele garante a continuidade e a unicidade na sequência de emissões, sendo crucial nas configurações iniciais para emissão. |
Tipos de Objetos
Objeto RPS
| Parâmetro | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
| last_number obrigatório | String | Último número de RPS utilizado: Esse número é específico para integrações via webservice. Caso a emissão de NFS-e tenha sido realizada exclusivamente pelo portal da prefeitura, o uso de RPS pode não ter sido necessário. Para novos usuários sem emissões anteriores de RPS, o valor inicial padrão é 1 |
| serie obrigatório | String | Série do RPS: Representa um identificador que pode ser um número (como '1') ou uma letra (por exemplo, 'U' em Curitiba), utilizado para classificar e organizar os recibos provisórios de serviços. Essa classificação facilita a gestão e o controle fiscal, atuando em conjunto com o número do RPS para segmentar e rastrear as emissões de notas fiscais de serviço de maneira eficaz. |
Tipos de Enumeradores
Enum de Regimes Tributários
| Parâmetro | Descrição |
|---|---|
| SIMPLES_NACIONAL | Regime tributário simples nacional |
| SIMPLES_NACIONAL_EXCESSO | Regime tributário simples nacional excesso de sublimite |
| REGIME_NORMAL_LUCRO_PRESUMIDO | Lucro Presumido |
| NORMAL_LUCRO_REAL | Lucro Real |
Enum de Regimes Tributários Especiais
| Parâmetro | Descrição |
|---|---|
| NONE | Sem regime tributário especial |
| MICRO_EMPRESA_MUNICIPAL | Micro empresa municipal |
| ESTIMATIVA | Estimativa |
| SOCIEDADE_DE_PROFISSIONAIS | Sociedade de Profissionais |
| COOPERATIVA | Cooperativa |
| MEI | MEI (Micro empresário individual) |
| ME_EPP | Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte |
| LUCRO_REAL | Lucro Real |
| LUCRO_PRESUMIDO | Lucro Presumido |
| TRIBUTACAO_NORMAL | Tributação Normal |
| SIMPLES_NACIONAL_COM_EXCESSO_DO_SUBLIMITE | Simples Nacional com excesso de sublimite |
| EMPRESA_DE_RESPONSABILIDADE_LIMITADA | Empresa de Responsabilidade Limitada |
Algumas cidades limitam os tipos de regime tributário especial.