Cadastro de cliente para emissão de NFS-e

Cadastre as informações iniciais obrigatórias para emissão de nota fiscal de serviço




Esta API realiza o registro de informações importantes à respeito do emissor prestador de serviços. No entanto, é importante observar que o registro das informações com sucesso não substitui a verificação de informações específicas, como a autenticidade da Inscrição Municipal, ou precisão do Regime Tributário.

Quais são os requisitos para a utilização desta API?

Bora pro código?

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Parâmetros da requisição

Parâmetro

Tipo

Descrição

municipal_register obrigatório

String

Inscrição Municipal. Pode ser conhecida também como: Cadastro Mobiliário ou CCM (Cadastro do Contribuinte Mobiliário)

state_register\ opcional

String

Inscrição Estadual. Necessário para algumas cidades somente. Essa informação é necessária, por exemplo, para clientes de Brasília.

tax_regime\ obrigatório

String

Regime tributário da empresa. O regime tributário de uma empresa refere-se ao conjunto de leis que determinam como os impostos devem ser calculados e pagos ao governo.

É possível consultar os tipos de regime tributário disponíveis em Regimes Tributários.

special_tax_regime\ obrigatório

String

Regime tributário especial da empresa. Um regime tributário especial é um conjunto de normas e procedimentos fiscais diferenciados, estabelecidos por lei, que oferecem condições de tributação distintas das previstas nos regimes tributários tradicionais. Caso a empresa não tenha regime tributário especial, enviar como NONE.

É possível consultar os tipos de regime tributário especial disponíveis em Regimes Tributários Especiais.

rps\ obrigatório

RPS

Objeto RPS.

O objeto RPS, que inclui o último número utilizado e a série, é essencial para a emissão de Notas Fiscais de Serviço (NFS-e). Ele garante a continuidade e a unicidade na sequência de emissões, sendo crucial nas configurações iniciais para emissão.

Tipos de Objetos

Objeto RPS

Parâmetro

Tipo

Descrição

last_number obrigatório

String

Último número de RPS utilizado: Esse número é específico para integrações via webservice. Caso a emissão de NFS-e tenha sido realizada exclusivamente pelo portal da prefeitura, o uso de RPS pode não ter sido necessário. Para novos usuários sem emissões anteriores de RPS, o valor inicial padrão é 1

serie\ obrigatório

String

Série do RPS: Representa um identificador que pode ser um número (como '1') ou uma letra (por exemplo, 'U' em Curitiba), utilizado para classificar e organizar os recibos provisórios de serviços. Essa classificação facilita a gestão e o controle fiscal, atuando em conjunto com o número do RPS para segmentar e rastrear as emissões de notas fiscais de serviço de maneira eficaz.

Tipos de Enumeradores

Enum de Regimes Tributários

ParâmetroDescrição
SIMPLES_NACIONALRegime tributário simples nacional
SIMPLES_NACIONAL_EXCESSORegime tributário simples nacional excesso de sublimite
REGIME_NORMAL_LUCRO_PRESUMIDOLucro Presumido
NORMAL_LUCRO_REALLucro Real

Enum de Regimes Tributários Especiais

ParâmetroDescrição
NONESem regime tributário especial
MICRO_EMPRESA_MUNICIPALMicro empresa municipal
ESTIMATIVAEstimativa
SOCIEDADE_DE_PROFISSIONAISSociedade de Profissionais
COOPERATIVACooperativa
MEIMEI (Micro empresário individual)
ME_EPPMicro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte
LUCRO_REALLucro Real
LUCRO_PRESUMIDOLucro Presumido
TRIBUTACAO_NORMALTributação Normal
SIMPLES_NACIONAL_COM_EXCESSO_DO_SUBLIMITESimples Nacional com excesso de sublimite
EMPRESA_DE_RESPONSABILIDADE_LIMITADAEmpresa de Responsabilidade Limitada

Algumas cidades limitam os tipos de regime tributário especial.


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